A Ineficácia Do Legislador Para Fins Do Estabelecimento Da Renda Per Capita Familiar Na Caracterização Da Vulnerabilidade Social Para Concessão Do BPC

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar, avaliar e discutir sobre a “teimosia” deliberada do legislador em face do clamor social e judicial para estabelecer critérios possíveis de avaliação na esfera administrativa da renda per capita para concessão do benefício de prestação continuada, respeitando a dignidade humana e sua obrigação assistencial prevista na Constituição Federal de 1988. O resultado do artigo se deu por estudos da legislação brasileira e jurisprudência, se desdobrando em definir a obrigação do Estado na proteção dos mais vulneráveis, na análise e evolução para caracterização da renda per capita e entendimentos dos STF e STJ, bem como demonstrando a ineficiência do Legislador.